AREsp 1890175 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis, razão pela qual não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com aplicação de multa prospectiva por eventual protelação.

Parties: Embargante: KARINA FRANCISCO MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KARINA FRANCISCO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
3 Obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).