AREsp 1619357 - ACORDAO

AREsp 1619357 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos; além disso, reiterou-se que a ação rescisória não é meio adequado para discutir irrisoriedade ou exorbitância de honorários advocatícios.

Parties
Embargante: DEBORAH MONTE BILTGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORAH MONTE BILTGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para discutir honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos; além disso, reiterou-se que a ação rescisória não é meio adequado para discutir irrisoriedade ou exorbitância de honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.