AREsp 1841128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem juntou precedentes supervenientes ou prova de ausência de similitude fática, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem juntou precedentes supervenientes ou prova de ausência de similitude fática, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.