AREsp 1813608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o exame das alegadas violações aos arts. 98 e 99 do CPC/15 exigiria reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios como meio de rediscussão do julgado, o que é incabível.

Parties
Embargante: MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários/taxas Judiciais (arts. 98 E 99 Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários/taxas Judiciais (arts. 98 E 99 Cpc/15)

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Parties

MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se a análise das alegadas violações aos arts. 98 e 99 do CPC/15 exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o exame das alegadas violações aos arts. 98 e 99 do CPC/15 exigiria reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios como meio de rediscussão do julgado, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.