EAREsp 1787436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu com fundamentação suficiente todas as questões relevantes, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade dos embargos; adicionalmente, reafirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo.

Parties
Embargante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rol Da ANS (exemplificativo), Cláusulas Abusivas, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Rol Da ANS (exemplificativo) Cláusulas Abusivas Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscussão do julgado ou obtenção de efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu com fundamentação suficiente todas as questões relevantes, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade dos embargos; adicionalmente, reafirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015