AREsp 1525288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, considerando a insurgência manifestamente protelatória, e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o pedido buscava reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Caráter Protelatório, Multa Processual, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Fixação Da Multa E Critérios Do CDC (arts. 31, 39, 57)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Caráter Protelatório Multa Processual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 57 do CDC
  2. 2 Cabimento de novos embargos de declaração e de segundos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, considerando a insurgência manifestamente protelatória, e aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o pedido buscava reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa