AREsp 1373028 - ACORDAO

AREsp 1373028 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou apenas o reexame do julgado e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, conforme o princípio da dialeticidade e súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182/stj; 284/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182/stj; 284/stf) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reformar decisão via embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o decisum (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou apenas o reexame do julgado e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, conforme o princípio da dialeticidade e súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.