AREsp 1844378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os pontos suscitados nos embargos de declaração não configuraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e porque para alterar o decidido seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ impede exame de dissídio jurisprudencial arguido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO ALVES PEREIRA; Autora/agravada: CONDOMÍNIO HOT SPRINGS HOTEL; Denunciada/terceiro: RIO VERDE COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Taxas Condominiais, Ilegitimidade Passiva/obrigação Propter Rem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cobrança De Taxas Condominiais +1 more

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Parties

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO HOT SPRINGS HOTEL

Autora/agravada

RIO VERDE COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Denunciada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omisisão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os pontos suscitados nos embargos de declaração não configuraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e porque para alterar o decidido seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ impede exame de dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.