AREsp 1862605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscaram, na verdade, rediscutir o acórdão; ademais não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta a admissibilidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IZABEL PIVA DA SILVA; Embargante: ORLANDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Arrematação, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Arrematação Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

IZABEL PIVA DA SILVA

Embargante

ORLANDO MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre embargos de declaração e recurso com caráter infringente/reexame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscaram, na verdade, rediscutir o acórdão; ademais não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta a admissibilidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração