AREsp 1757577 - ACORDAO

AREsp 1757577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não evidenciam qualquer vício do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa à majoração de honorários configura inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida em embargos de declaração no agravo interno, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de análise de tese inovadora em embargos de declaração no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não evidenciam qualquer vício do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa à majoração de honorários configura inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida em embargos de declaração no agravo interno, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa por incidentes processuais infundados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.