AREsp 1852285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados no acórdão embargado (omissão, contradição, erro material ou obscuridade); o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal, nos termos da Súmula 182/STJ, e a embargante não comprovou que, nas razões do recurso especial, impugnara especificamente a decisão agravada; além disso, vislumbrando-se caráter protelatório e pedido de efeitos infringentes, aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por irregularidade formal do agravo em recurso especial
  3. 3 Uso indevido de embargos de declaração para efeitos infringentes/reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados no acórdão embargado (omissão, contradição, erro material ou obscuridade); o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal, nos termos da Súmula 182/STJ, e a embargante não comprovou que, nas razões do recurso especial, impugnara especificamente a decisão agravada; além disso, vislumbrando-se caráter protelatório e pedido de efeitos infringentes, aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenação da embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.