AREsp 1743796 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo vedado o uso de embargos para reexame da matéria.

Parties
Autor/embargante: LUIZ AUGUSTO AMARAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO AMARAL DOS SANTOS

Autor/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo vedado o uso de embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.