AREsp 1751163 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram qualquer vício previsto no art.1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou a rejeição do agravo interno com base na intempestividade do recurso especial e na insuficiência da prova apresentada (cópia de calendário da internet não idônea) para comprovar feriado local, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição do recurso, conforme precedentes e interpretação do art.1.003 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRÉ MARQUES LEOMIL AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MARQUES LEOMIL AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo
  3. 3 Comprovação de feriado local por meio de documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram qualquer vício previsto no art.1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou a rejeição do agravo interno com base na intempestividade do recurso especial e na insuficiência da prova apresentada (cópia de calendário da internet não idônea) para comprovar feriado local, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição do recurso, conforme precedentes e interpretação do art.1.003 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios