REsp 1904248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido aplicou corretamente o CPC/2015, especialmente art. 1.022, e demonstrou fundamentação suficiente; a impugnação suscitada às súmulas foi apreciada e a aplicação da Súmula 182/STJ se justificou diante da alegação de deficiência de fundamentação, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS FERRAZ SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS FERRAZ SOBREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em face de impugnação à fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido aplicou corretamente o CPC/2015, especialmente art. 1.022, e demonstrou fundamentação suficiente; a impugnação suscitada às súmulas foi apreciada e a aplicação da Súmula 182/STJ se justificou diante da alegação de deficiência de fundamentação, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração