AREsp 1735425 - ACORDAO

AREsp 1735425 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Embargante: SANDY EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA; Embargada: ULTRAFÉRTIL S/A - VALE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação especificada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANDY EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA

Embargante

ULTRAFÉRTIL S/A - VALE FERTILIZANTES S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação especificada

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação especificada.