AREsp 1907689 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ôbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), não sendo as alegações genéricas aptas a infirmar o decisum, e não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se, ainda, a advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).