AREsp 1918702 - DECISAO

AREsp 1918702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício a ser sanado, visto que a embargante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo a análise das razões do recurso especial; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem a produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JUNE LETICIA RIBEIRO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JUNE LETICIA RIBEIRO CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à demonstração de questão federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício a ser sanado, visto que a embargante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo a análise das razões do recurso especial; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem a produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.