REsp 1887140 - DECISAO

REsp 1887140 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada já tratou da questão de forma fundamentada; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo do título executivo com o contrato, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Executada (embargante): TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Ação Civil Pública, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Portaria 86/91, Diferença Acionária, Contrato De Participação Financeira, CPC Art. 1.022
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Embargos De Declaração Execução Ação Civil Pública Súmulas 5 E 7 Do STJ Portaria 86/91 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Executada (embargante)

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato em discussão está abrangido pelo título exequendo e, portanto, se a diferença acionária é exigível na execução
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeito da Portaria 86/91 na validade da emissão de ações e na proteção dos consumidores

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada já tratou da questão de forma fundamentada; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo do título executivo com o contrato, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.