RMS 66844 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Se a suspensão dos prazos em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem afasta a intempestividade do recurso quando não comprovada no ato de interposição
2. 2 Qual é o marco temporal aplicável para aferição das regras processuais (tempus regit actum) e a aplicação do CPC/2015 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso, sendo o prazo para recurso em mandado de segurança de 15 dias úteis. A suspensão dos prazos em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal; não tendo sido produzida tal comprovação, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, e os embargos de declaração não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).