AREsp 1917524 - DECISAO

AREsp 1917524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e porque, na análise do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, razão que impede o conhecimento do recurso e torna improcedente o pedido dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE ALBERTO BRITO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE ALBERTO BRITO DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos declaratórios manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; e porque, na análise do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, razão que impede o conhecimento do recurso e torna improcedente o pedido dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.