AREsp 1909966 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão corrigível: a majoração dos honorários demanda julgamento do recurso, o que não ocorreu em razão da desistência do agravo em recurso especial; portanto, não é cabível aumento da verba honorária e os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por SINDIFES.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários após desistência de recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão corrigível: a majoração dos honorários demanda julgamento do recurso, o que não ocorreu em razão da desistência do agravo em recurso especial; portanto, não é cabível aumento da verba honorária e os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por SINDIFES.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).