Rcl 40580 - ACORDAO

Rcl 40580 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não havendo omissão quanto ao precedente invocado; além disso, a análise do mérito da reclamação, que não foi conhecida, demandaria exame não cabível em embargos, e a RCL 36.476/SP consolidou que a reclamação não é via adequada para discutir aplicação de precedentes repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Efeitos Infringentes, Reclamação Constitucional, Precedentes Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Efeitos Infringentes Reclamação Constitucional Precedentes Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à apreciação do mérito da reclamação
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação para controle de aplicação de precedente de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não havendo omissão quanto ao precedente invocado; além disso, a análise do mérito da reclamação, que não foi conhecida, demandaria exame não cabível em embargos, e a RCL 36.476/SP consolidou que a reclamação não é via adequada para discutir aplicação de precedentes repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.