AREsp 1893418 - DECISAO

AREsp 1893418 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a interposição do agravo em recurso especial foi considerada erro grosseiro quando o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o que impede o conhecimento e o exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais e de produção do efeito translativo.

Parties
Embargante: CAMILA MILLANI LOBATO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Pressupostos Recursais, Recursos Repetitivos
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Parties

CAMILA MILLANI LOBATO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e conflito entre julgados sobre matéria decidida no recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, incs. I e III, do CPC
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a interposição do agravo em recurso especial foi considerada erro grosseiro quando o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o que impede o conhecimento e o exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais e de produção do efeito translativo.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)