REsp 1557705 - DECISAO

REsp 1557705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, havendo, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito já decidido; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: EDMUND AUGUSTUS ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa, Preclusão, Intempestividade, Exceção De Incompetência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Preclusão Intempestividade +1 more

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Parties

EDMUND AUGUSTUS ZANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à preclusão relativa à intempestividade da exceção de incompetência
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, havendo, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito já decidido; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.