AREsp 1869731 - DECISAO

AREsp 1869731 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador analisou as matérias relevantes, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SANDRO HIPÓLITO AMADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios Prova Documental

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Parties

SANDRO HIPÓLITO AMADO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal no conhecimento de agravo e não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador analisou as matérias relevantes, não sendo adequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa