RMS 58510 - ACORDAO

RMS 58510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida abordou de forma motivada e suficiente a questão da conexão entre as ações com fundamento no art. 55, §2º, I, do CPC, fundamento esse não impugnado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, as próprias recorrentes reconheceram a regular tramitação do processo no juízo paulista, implicando perda de objeto do mandado de segurança. Não foram demonstradas obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos configuraram mero reexame infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 41/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Conexão (art. 55, § 2º, I, Cpc), Perda De Objeto, Competência Territorial
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 41/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de tema constitucional por meio de embargos de declaração/recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 55, § 2º, I, do CPC quanto à conexão entre ação de conhecimento e execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida abordou de forma motivada e suficiente a questão da conexão entre as ações com fundamento no art. 55, §2º, I, do CPC, fundamento esse não impugnado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, as próprias recorrentes reconheceram a regular tramitação do processo no juízo paulista, implicando perda de objeto do mandado de segurança. Não foram demonstradas obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos configuraram mero reexame infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração