AREsp 1886298 - DECISAO

AREsp 1886298 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ; assim, os esclarecimentos pretendidos não eram cabíveis via embargos.

Parties
Embargante: METALURGICA ALCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

METALURGICA ALCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade relativa à existência de tópico que impugnasse especificamente a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ; assim, os esclarecimentos pretendidos não eram cabíveis via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa