REsp 1906834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou jurisdição de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas relativas a dispositivos legais não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para recurso especial ou extraordinário, circunstância que não é suprida pela oposição de embargos de declaração (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, havia impedimento ao conhecimento em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EUGÊNIO PACELLI FERREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUGÊNIO PACELLI FERREIRA PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial e extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou jurisdição de forma clara e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas relativas a dispositivos legais não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para recurso especial ou extraordinário, circunstância que não é suprida pela oposição de embargos de declaração (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, havia impedimento ao conhecimento em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.