AREsp 1913158 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 83/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa