AREsp 1730743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão manteve-se em razão do óbice da Súmula 284/STF, que exige a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, e a alegação sobre o Tema 769/STJ não configurou omissão passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: Pronac Empreendimentos Comerciais e Industriais - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Tema 769/stj, Penhora Do Faturamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Tema 769/stj Penhora Do Faturamento

Case Brief

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Parties

Pronac Empreendimentos Comerciais e Industriais - Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Tema 769/STJ quanto à possibilidade de penhora do faturamento em execuções
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão manteve-se em razão do óbice da Súmula 284/STF, que exige a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, e a alegação sobre o Tema 769/STJ não configurou omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.