EREsp 1611744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois visavam reformar o julgado e repetiam argumentos já analisados; inexistiu omissão, e a decisão impugnada explicitou que a sentença de mérito válida foi proferida em 19/2/2014, posteriormente à EC 45/2004 e à edição da Súmula Vinculante 22/STF, determinando a competência da Justiça do Trabalho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Súmula Vinculante 22/stf, Emenda Constitucional 45/2004
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Súmula Vinculante 22/stf Emenda Constitucional 45/2004

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Marco temporal para fixação da competência (data da prolação da sentença de mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, pois visavam reformar o julgado e repetiam argumentos já analisados; inexistiu omissão, e a decisão impugnada explicitou que a sentença de mérito válida foi proferida em 19/2/2014, posteriormente à EC 45/2004 e à edição da Súmula Vinculante 22/STF, determinando a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.