REsp 1886777 - ACORDAO

REsp 1886777 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a alteração do aresto dependeria de reexame de prova e fatos, óbice que impede o conhecimento de argumentos em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada nulidade processual.

Parties
Embargante: Carla de Figueiredo Locatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Reexame De Prova, IPTU Vs ITR, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 284/stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Reexame De Prova IPTU Vs ITR Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

Carla de Figueiredo Locatto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à revaloração da prova
  2. 2 Se a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Classificação do imóvel para incidência de IPTU ou ITR

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a alteração do aresto dependeria de reexame de prova e fatos, óbice que impede o conhecimento de argumentos em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada nulidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.