EREsp 1667214 - ACORDAO

EREsp 1667214 - ACORDAO

Os segundos embargos foram rejeitados porque não apontaram vício novo de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, tendo por objetivo apenas rediscutir matéria já decidida; configurado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Cooperativa de Desenvolvimento e Produção Agropecuária - Codepacontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Desenvolvimento e Produção Agropecuária - Codepacontra

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Caracter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque não apontaram vício novo de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, tendo por objetivo apenas rediscutir matéria já decidida; configurado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.