AREsp 1890388 - DECISAO

AREsp 1890388 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida; e o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: HANGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HANGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar suposto vício de decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida; e o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).