CC 175549 - ACORDAO

CC 175549 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e do requisito do art. 1.023 do CPC/2015, de modo que a insurgência não merece ser conhecida.

Parties
Embargante: FABIO JESUS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Súmula 284/stf

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Parties

FABIO JESUS DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição patrimonial enquanto não houver trânsito em julgado do encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e do requisito do art. 1.023 do CPC/2015, de modo que a insurgência não merece ser conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade