AREsp 1933925 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo requisito de admissibilidade a refutação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ITALVINO ANTONIO REBESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional (recursos) Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ITALVINO ANTONIO REBESCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo requisito de admissibilidade a refutação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).