AREsp 1887757 - DECISAO

AREsp 1887757 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por consequência, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado, não cabendo acolhimento por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: VANDELITA MARIA ALVES SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

VANDELITA MARIA ALVES SEABRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegar contradição quanto ao não conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por consequência, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado, não cabendo acolhimento por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.