REsp 1485708 - DECISAO

REsp 1485708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrente explicitou que o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, reconheceu o lançamento de ofício, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos mera insurgência contra o decidido.

Parties
Embargante: Metalgráfica Cearense S.A. - MECESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decadência, Prescrição, Lançamento De Ofício, Compensação De Créditos Tributários
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Decadência Prescrição Lançamento De Ofício Compensação De Créditos Tributários

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Parties

Metalgráfica Cearense S.A. - MECESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de carta de cobrança/ato de não homologação como lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrente explicitou que o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, reconheceu o lançamento de ofício, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos mera insurgência contra o decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.