EAREsp 1438573 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por ter o agravo interno declarado o descabimento dos embargos de divergência, o mérito não foi analisado, não havendo omissão passível de suprimento por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, por ter o agravo interno declarado o descabimento dos embargos de divergência, o mérito não foi analisado, não havendo omissão passível de suprimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa para recursos manifestamente impertinentes