EAREsp 1804602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, erro, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a embargante buscava apenas a rediscussão do tema já apreciado; e é legítima a imposição de recolhimento antecipado de custas aos embargos de divergência, não sendo aplicáveis a eles a isenção prevista na Lei 11.636/2007 ou a inexigibilidade do art. 806 do CPP, além de a embargante haver sido intimada para recolher em 5 dias e ter permanecido inerte, não cabendo novo prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Custas Processuais, Isenção De Custas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Custas Processuais Isenção De Custas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de isenção ou inexigibilidade de custas aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, erro, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a embargante buscava apenas a rediscussão do tema já apreciado; e é legítima a imposição de recolhimento antecipado de custas aos embargos de divergência, não sendo aplicáveis a eles a isenção prevista na Lei 11.636/2007 ou a inexigibilidade do art. 806 do CPP, além de a embargante haver sido intimada para recolher em 5 dias e ter permanecido inerte, não cabendo novo prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conceder novo prazo para recolhimento das custas.