REsp 1935682 - DECISAO

REsp 1935682 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios no percentual máximo da faixa respectiva, nos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015, considerando o trabalho adicional em grau recursal e o resultado obtido, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: Maria do Carmo Espíndola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015 e observada eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria do Carmo Espíndola

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios no percentual máximo da faixa respectiva, nos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015, considerando o trabalho adicional em grau recursal e o resultado obtido, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015 e observada eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios no percentual máximo da faixa respectiva, nos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015
  • Manter todos os demais termos da decisão embargada