AREsp 1919658 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não se justifica.

Parties: Embargante: APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão alegada na decisão
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 inadmissão do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.