AREsp 1923115 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; além disso, houve erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial quando o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 253 do RISTJ, justificando a manutenção da decisão e a advertência quanto a multa por reiteração.

Parties
Embargante: ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Recurso Repetitivo, Rol Taxativo (art. 1.015 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Preclusão Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 Erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o recurso adequado é o agravo interno
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; além disso, houve erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial quando o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 253 do RISTJ, justificando a manutenção da decisão e a advertência quanto a multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC