EREsp 1868182 - ACORDAO

EREsp 1868182 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou suficientemente a questão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a caracterização de semelhança entre decisões ou para reexaminar matéria fática; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BRUNE VEICULOS LTDA; Embargado: RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recuperação Judicial, Competência, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Divergência Recuperação Judicial Competência Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRUNE VEICULOS LTDA

Embargante

RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargado

RENAULT DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões de fato e semelhança entre acórdãos via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou suficientemente a questão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a caracterização de semelhança entre decisões ou para reexaminar matéria fática; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa postulada pelas embargadas.