REsp 1942725 - DECISAO

REsp 1942725 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, por haver omissão quanto à majoração dos honorários recursais, majorando-os no percentual máximo da faixa respectiva nos termos dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015, observando-se a eventual gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015), e mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecido, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Não Conhecido Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade com eventual gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, por haver omissão quanto à majoração dos honorários recursais, majorando-os no percentual máximo da faixa respectiva nos termos dos §§ 2º, 3º e 11º do art. 85 do CPC/2015, observando-se a eventual gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015), e mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar os honorários no percentual máximo da faixa respectiva, na forma dos limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11º do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Manter todos os demais termos da decisão embargada.