AREsp 1836421 - DECISAO

AREsp 1836421 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 284/STF; e, por não haver condenação em honorários na origem, é incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual acolheram-se parcialmente os embargos para afastar tais honorários.

Parties
Embargante: IVA ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos em ordem a afastar os honorários fixados com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

IVA ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração da verba honorária com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 284/STF; e, por não haver condenação em honorários na origem, é incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual acolheram-se parcialmente os embargos para afastar tais honorários.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos em ordem a afastar os honorários fixados com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar os honorários fixados com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.