AREsp 1906967 - DECISAO

AREsp 1906967 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios previstos no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; aplicou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios previstos no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeita-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).