REsp 2229492 - DECISAO

REsp 2229492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento, de modo que os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis.

Parties
Embargante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 exigência de não reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento, de modo que os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.