AREsp 1907165 - DECISAO

AREsp 1907165 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, requisito obrigatório nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas não infirmam a decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se caracteriza vício alegável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, requisito obrigatório nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; alegações genéricas não infirmam a decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se caracteriza vício alegável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos embargos subsequentes à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).