AREsp 1828537 - DECISAO

AREsp 1828537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria atacada configura, na prática, pedido de reexame de decisão relativa à concessão ou não de tutela de urgência, situação abarcada pela Súmula 735/STF, o que torna inadequado o manejo dos embargos para rediscutir o mérito ou promover novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: USINA MARTINÓPOLIS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do NCPC Art. 300 Do CPC

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Parties

USINA MARTINÓPOLIS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF em recurso que envolve reexame de deferimento ou indeferimento de tutela de urgência
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito e reexaminar provas por meio de embargos de declaração (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria atacada configura, na prática, pedido de reexame de decisão relativa à concessão ou não de tutela de urgência, situação abarcada pela Súmula 735/STF, o que torna inadequado o manejo dos embargos para rediscutir o mérito ou promover novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.